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Palavra-chave: legítima defesa
Projeto amplia atos considerados legítima defesa
Agressão praticada contra invasor de residência poderá ser considerada legítima defesa
PEC prevê que lei futura assegure o direito à legítima defesa
CCJ aprova PEC que inclui direito à legítima defesa na Constituição
STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
Comissão aprova projeto que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
Notícias
Prática de racismo no ambiente de trabalho
18/01/2011 15:54Extraído de JusBrasil
Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais
Extraído de: Direito Vivo - 38 minutos atrás
Na Justiça do Trabalho de Minas ainda é grande a incidência de processos que denunciam a prática de racismo no ambiente de trabalho. Mas a sociedade moderna e as...
